Fechamento do Terminal do Centro de Petrópolis expõe déficit de acolhimento para população em situação de rua
Fechamento do Terminal do Centro de Petrópolis expõe déficit de acolhimento para população em situação de rua
O fechamento antecipado do Terminal Rodoviário do Centro de Petrópolis, determinado pela prefeitura após episódios de violência, trouxe à tona a insuficiência da rede municipal de acolhimento. A medida evidencia o déficit estrutural e a sobrecarga dos abrigos existentes, conforme apontado pelo Ministério Público e confirmado por decisões judiciais que exigem a criação de novas unidades.
A decisão da Prefeitura de Petrópolis de fechar o Terminal Rodoviário do Centro às 21h, após uma sequência de episódios de violência no local, reacende o debate sobre a falta de políticas públicas relacionadas à população em situação de rua. Parte dessas pessoas utiliza o terminal e seus arredores como espaço de permanência durante o dia e a noite. A medida chama atenção para a necessidade de ampliar a rede de assistência social do município, especialmente diante de uma decisão judicial que determinou a implantação de uma Casa de Passagem para adultos e famílias em situação de rua.
Atualmente, Petrópolis conta com uma rede de acolhimento da população em situação de rua que é realizada por meio de uma rede articulada que inclui o Serviço Especializado em Abordagem Social, o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), no Centro e o Núcleo de Integração Social (NIS), conhecido como Abrigão, localizado no Alto da Serra. Essa última, no entanto, é alvo de questionamentos do Ministério Público, que apontou a sobrecarga no atendimento e solicitou inclusive o reforço da segurança no entorno do equipamento, diante de problemas de violência registrados no entorno do local que estariam relacionados à algumas pessoas que utilizariam o Abrigão.
Nas últimas semanas, a região do terminal do Centro registrou vários episódios de violência. No início do mês, dois homens se envolveram em uma briga durante a divisão de objetos que haviam acabado de furtar de uma farmácia. Um deles ficou gravemente ferido. Nesta semana, outro homem teria sido esfaqueado na mão durante uma briga também na rodoviária. Além disso, repercutiu nas redes sociais a denúncia de uma gestante de oito meses, que afirmou ter levado um soco na cabeça enquanto aguardava o ônibus no local. Os casos aumentaram a preocupação de passageiros e trabalhadores que circulam pela região e após esse histórico, a prefeitura anunciou o fechamento do espaço às 21h.
A insegurança entre os usuários que utilizam a Rodoviária do Centro também está relacionada aos relatos de consumo de entorpecentes e conflitos envolvendo pessoas que utilizam a região como local de permanência. A situação já foi inclusive mencionada em audiências especiais realizadas na 4ª Vara Cível de Petrópolis, em processos que tratam das condições de atendimento à população em situação de rua e da estrutura municipal de acolhimento.
Em uma de suas últimas decisões à frente da 4ª Vara Cível, o juiz Jorge Luiz Martins Alves determinou que a Prefeitura apresente medidas para implantação de uma Casa de Passagem, com prazo de até 180 dias para o seu funcionamento. A decisão foi proferida em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em meados de agosto deste ano, que apontava a insuficiência da rede municipal de acolhimento.
A ação foi apresentada após procedimento administrativo do Ministério Público identificar a sobrecarga do Abrigão e a falta de vagas na rede de assistência. Segundo informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, em julho deste ano, 61 pessoas estavam em acolhimento institucional no equipamento. Além disso, entre 25 e 30 usuários eram atendidos diariamente durante o período noturno. O parâmetro técnico indicado pelo próprio município é de aproximadamente 50 pessoas por unidade.
O cenário evidencia a dificuldade de atendimento à demanda existente. Com um déficit no acolhimento, parte da população em situação de rua permanece em espaços públicos, como a rodoviária e seu entorno. Nesse contexto, o fechamento do terminal pode restringir a permanência dessas pessoas na área interna, mas não resolve a situação nas ruas e calçadas ao redor.
A ocorrência de conflitos e episódios de violência envolvendo pessoas em situação de rua na região também não é recente. Em maio deste ano, uma mulher nessa condição foi morta a facadas após uma briga entre pessoas em situação de rua nas proximidades da rodoviária.
Embora o fechamento do terminal possa ser apresentado como uma medida imediata para reduzir os conflitos dentro do espaço, os problemas permanecem. A violência, o consumo de drogas e a falta de locais adequados para acolhimento não estão restritos à rodoviária. Sem a ampliação da rede de assistência, a tendência é que a situação continue se manifestando, só que em outros espaços públicos da cidade.
A Tribuna questionou a Polícia Militar sobre os casos de violência. Em nota, o 26° BPM informou que o policiamento na região do Centro foi reforçado. Entre as medidas, estão a criação de duas equipes de Ações Preventivas (APREVs), com viaturas destinadas ao patrulhamento na região da Praça da Inconfidência e no Alto da Serra, além de um novo subsetor, formado por policiais motociclistas que atuarão diariamente durante a noite e a madrugada.
O 26°BPM informou ainda que realiza abordagens preventivas, identificação e consultas às pessoas em situação de rua que permanecem no terminal e em seu entorno, além de atuar diante de situações que configurem infrações penais ou ameacem a ordem pública.
“A Polícia Militar ressalta que o enfrentamento dessa questão exige também a participação de outros órgãos do poder público, especialmente das áreas de assistência social, saúde e acolhimento. A atuação policial é fundamental para prevenir e reprimir práticas criminosas, mas as demandas sociais relacionadas à população em situação de rua necessitam de políticas públicas específicas e de uma atuação integrada”, informou em nota.
Questionada, a Prefeitura informou que Petrópolis conta com uma rede de atendimento à população em situação de rua, coordenada pela Secretaria de Assistência Social. As equipes realizam abordagens no Centro e nos distritos, oferecem alimentação, banho, guarda de pertences, encaminhamentos para atendimento de saúde e emissão de documentos, além da possibilidade de pernoite no Abrigão, no Alto da Serra. “É fundamental ressaltar que, a partir dessa abordagem, a pessoa pode aceitar ou recusar o acolhimento”, informou.
Sobre a Casa de Passagem, a Prefeitura afirmou que a implantação está prevista no Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, mas ressaltou que a inclusão no planejamento não significa obrigação de funcionamento imediato. A execução, segundo o município, dependerá de disponibilidade orçamentária, estrutura administrativa e procedimentos legais.
“Em relação à segurança no Terminal Centro, além da antecipação do horário de fechamento, outras medidas já estão sendo colocadas em prática. A Guarda Civil Municipal (GCM) deslocou o ônibus de videomonitoramento para o Terminal e ampliou o número de agentes para seis, sendo dois no ônibus, dois circulando no interior do Terminal e dois na saída. Outra recomendação é que todas as viaturas da GCM que estejam em deslocamento próximo à região entrem no Terminal para fazer ronda de patrulhamento preventivo”, informou.
A Polícia Militar informa que o policiamento na região central de Petrópolis vem sendo reforçado com novas estratégias de atuação e ampliação da presença policial, especialmente nos pontos de maior circulação de pessoas e nos locais que demandam atenção durante o período noturno. Com a chegada de 20 novos policiais ao efetivo do 26º BPM, foram implementadas duas equipes de Ações Preventivas (APREVs), com viaturas destinadas ao patrulhamento ostensivo: uma com atuação na região central, nas proximidades da Praça da Confidência, e outra no bairro Alto da Serra.
Também foi criado um subsetor Charlie, composto por uma dupla de policiais motociclistas, que atuará diariamente durante a noite e a madrugada, ampliando a mobilidade e a capacidade de resposta policial na região central e em seus arredores. Essas novas medidas se somam ao policiamento já realizado pelo 26º BPM, que mantém cobertura ostensiva 24 horas por dia por meio do setor Charlie e de quatro equipes do Regime Adicional de Serviço (RAS). Durante o período diurno, das 8h às 20h, esse trabalho também é realizado em conjunto com o programa Segurança Presente. Após as 20h, o policiamento fica exclusivamente a cargo do 26º BPM.
Em relação às pessoas em situação de rua que permanecem no terminal e em suas imediações, a Polícia Militar realiza abordagens preventivas, identificação e consultas aos sistemas disponíveis, além de atuar diante de situações que configurem infrações penais ou ameacem a ordem pública. É importante esclarecer que a existência de antecedentes ou registros de passagens policiais, isoladamente, não caracteriza a prática de um crime nem justifica uma prisão. Da mesma forma, a condição de pessoa em situação de rua não constitui motivo legal para a retirada compulsória de alguém dos espaços públicos. Toda intervenção policial deve observar os parâmetros estabelecidos pela legislação.
A Polícia Militar ressalta que o enfrentamento dessa questão exige também a participação de outros órgãos do poder público, especialmente das áreas de assistência social, saúde e acolhimento. A atuação policial é fundamental para prevenir e reprimir práticas criminosas, mas as demandas sociais relacionadas à população em situação de rua necessitam de políticas públicas específicas e de uma atuação integrada. O 26º BPM permanece empenhado na preservação da ordem pública e no reforço da segurança na região central, incluindo as áreas externas ao terminal rodoviário, com o objetivo de proporcionar mais tranquilidade aos moradores, comerciantes e usuários do transporte coletivo.
Petrópolis tem uma rede de acolhimento da população em situação de rua que é realizada de forma contínua pela Secretaria de Assistência Social, por meio de uma rede articulada que inclui o Serviço Especializado em Abordagem Social, o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) e o Núcleo de Integração Social (NIS), além da parceria com demais políticas públicas. Todo serviço de abordagem, acolhimento e para fortalecimento de vínculos e retomada da autonomia individual serão ainda mais reforçados em toda cidade.
As abordagens sociais são realizadas tanto por demanda espontânea quanto por encaminhamentos oriundos de equipamentos públicos, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e unidades de saúde. Há também o trabalho de busca ativa, no qual as equipes percorrem regularmente o Centro e os distritos com o objetivo de identificar pessoas em situação de rua e ofertar atendimento.
O Centro Pop oferece escuta qualificada, identificar necessidades imediatas e construir um plano individual de acompanhamento, com foco na superação da situação de rua. Também são ofertados serviços essenciais, como alimentação, banho e guarda de pertences, além de encaminhamentos para emissão de documentos, atendimento em saúde, acesso a benefícios eventuais, entre outros. Outra possibilidade de acolhimento é no Núcleo de Integração Social (NIS), onde é possível fazer o pernoite.
É fundamental ressaltar que, a partir dessa abordagem, a pessoa pode aceitar ou recusar o acolhimento e, em todas as fases de atendimento, desde a abordagem até acolhida pelo Centro Pop ou no NIS, as equipes de Assistência Social buscam oferecer um serviço de restabelecimento de vínculos familiares, sempre que possível.
Sobre a Casa de Passagem, a implantação está prevista dentro do Plano Municipal de Assistência Social de Petrópolis, com vigência para o período de 2026 a 2029. A inclusão da Casa de Passagem no Plano Municipal constitui uma previsão de planejamento para o período, não significando, necessariamente, que sua implementação deva ocorrer de forma imediata.
O Plano possui vigência até 2029, de modo que as ações e metas nele previstas devem ser executadas de forma planejada e progressiva, considerando as prioridades identificadas, a disponibilidade orçamentária e financeira, a estrutura administrativa e a necessidade de observância dos procedimentos legais necessários à implementação de novos serviços e equipamentos.
Dessa forma, a previsão da Casa de Passagem no Plano Municipal demonstra que o Município já reconhece a relevância da estruturação dessa modalidade de atendimento e possui o compromisso de avançar nesse sentido dentro do período de vigência do planejamento, não se podendo, contudo, confundir a previsão de meta com a obrigação de implantação imediata do equipamento no prazo mencionado.
Em relação à segurança no Terminal Centro, além da antecipação do horário de fechamento, outras medidas já estão sendo colocadas em prática. A Guarda Civil Municipal (GCM) deslocou o ônibus de videomonitoramento para o Terminal e ampliou o número de agentes para seis, sendo dois no ônibus, dois circulando no interior do Terminal e dois na saída. Outra recomendação é que todas as viaturas da GCM que estejam em deslocamento próximo à região entrem no Terminal para fazer ronda de patrulhamento preventivo. Ainda estão previstas novas ações de combate ao tráfico de drogas pelo Grupamento de Operações com Cães da GCM. A PM também informou que faria o deslocamento de viaturas e motos para o patrulhamento na região e houve articulação para realização de rondas conjuntas entre PM e Guarda.
Y.Theisen--LiLuX
